Nota pública contra a urgência na tramitação do PLC 37/2013 que altera a Lei de Drogas no Brasil

A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia e entidades que trabalham com saúde mental e direitos humanos assinam manifesto que critica a determinação de colocar em tramitação com regime de urgência o PLC 37/2013 (antigo PL7663/2010) que reformula o Sistema Nacional de Política de Drogas. O projeto foi incluído em um pacote “para responder as reivindicações por segurança” que estariam sendo feitas nas ruas. Dessa forma, o PLC deverá ser votado em até 15 dias no Senado.

As instituições que assinam o documento exigem a retirada do PLC 37/2013 do pacote de segurança para que ele possa ser debatido detalhadamente em todas as instâncias da sociedade.

No momento em que o mundo discute uma política mais humana, baseada no respeito aos direitos humanos e o tratamento preventivo voltado para a redução de danos, a PLC 37 estabelece a internação compulsória dos dependentes químicos e o aumento de pena para tráfico de drogas. Esse projeto não distingue usuário de traficante, o que pode gerar um aumento nas injustas que já acontecem com a atual lei de drogas.

Para as organizações, este projeto é um retrocesso da já fracassada política criminal brasileira sobre o tema e despreza as lutas históricas por avanços na saúde pública e na política anti-manicomial. Trata-se de um projeto que aumenta os custos do Estado ao mesmo tempo em que reduz, drasticamente, o respeito aos direitos individuais das pessoas em situação de vulnerabilidade e sofrimento.

Tal aprovação servirá como instrumento catalisador do estigma carregado por pessoas em sofrimento, da política de encarceramento em massa de pobres, da criminalização dos usuários presos indistintamente como traficantes e da indústria de internações forçadas, sabidamente ineficaz como tratamento.

Nota pública contra a urgência na tramitação do PLC 37/2013 que altera a Lei de Drogas: Projeto de Lei no Senado aumenta os custos do Estado e viola direitos humanos

Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate sobre o que a sociedade quer não é exclusividade de partidos políticos, ONGs ou movimentos sociais organizados. É inegável o caráter histórico dos últimos acontecimentos.

É importante ressaltar, porém, que esse saudável cenário de participação democrática no debate público não pode servir de justificativa para que o Legislativo aprove, a toque de caixa, e com apoio do Governo, importantes projetos de lei sem o devido debate com os diferentes atores envolvidos, sejam eles organizados ou não. Fomos todos surpreendidos com a recente decisão de colocar em regime de urgência o PLC nº 37/2013 (antigo PL 7663/2010) – que reformula o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – “para responder as reivindicações por segurança” que estariam sendo feitas nas ruas.

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