CBDD e Viva Rio lançam campanha nacional para mudar a Lei de Drogas no Brasil

A campanha “Lei de Drogas: É Preciso Mudar” vai recolher 1,3 milhão de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei que será apresentado ao Congresso Nacional com o objetivo de tornar a legislação sobre drogas no país mais justa e eficaz.

A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil, não faz distinção clara entre usuário e traficante. Desde que entrou em vigor, o número de presos por porte de drogas no país dobrou. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de pessoas que não são traficantes, mas sim usuárias. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção.

Algumas propostas que serão apresentadas no novo Projeto de Lei: deslocar a questão dasdrogas da área da Segurança Pública para a saúde e a Assistência Social; descriminalizar o usuário de drogas, estabelecendo diferenças claras entre usuário e traficante; e garantir tratamento de qualidade para dependentes químicos, envolvendo as redes de apoio e as famílias para oferecer a eles uma atenção integral.

O novo Projeto de Lei foi elaborado por uma equipe técnica composta pelos juristas: Pedro Abramovay, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e coordenador do Banco de Injustiças; Cristiano Maronna, membro da diretoria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Luciana Boiteux Rodrigues, professora de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Daniel Nicory, Defensor Público do Estado da Bahia e professor da Faculdade Baiana de Direito; e Luiz Guilherme Mendes de Paiva, assessor da presidência do Supremo Tribunal Federal.

A campanha é assinada pela Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD) e tem o apoio do Viva Rio. Também estão na campanha: a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Secretaria Estadual de Saúde, a Comissão Global sobre Políticas de Drogas e a AVAAZ – O mundo em ação.

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